PDF Lei Maria da Penha (Legislação)

Lei Maria da Penha (Legislação)

Lei nº 11 340 planalto gov br

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da ...

Rodrigo Souza Legislação Especial Lei Maria da Penha AlfaCon Concursos Públicos

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Lei Maria da Penha Lei 11340 06 | Lei nº 11 340, de 7 de

Lei Maria da Penha Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.. ... doméstica e familiar contra a mulher aplicar se ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei. ...

Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha e Legislação Correlata. – Brasília : senado Federal, subsecretaria de Edições técnicas, 2011. 58 p. Conteúdo: Disposições Constitucionais Pertinentes – Lei n o 11.340 2006 – Legislação Correlata – Decretos – Índice de assuntos e Entidades. 1. Direito Penal, Lei Maria da Penha.

Legislação Extravagante Lei Maria da Penha Parte 01

Disciplina: Legislação Extravagante Assunto: Lei Maria da Penha Parte 01 Professora: Norma Constantino E mail: perguntaparanorma@hotmail Instagram: htt...